Question

Com base na Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, é possível dizer que:

a)Quem praticou o crime na vigência de lei anterior não terá direito a aplicação de lei mais benéfica.


b)O menor de 18 anos - inimputável - não será considerado imputável ainda que a consumação do ato ocorra quando tiver completada a maioridade penal.

c)O deficiente mental será inimputável, mesmo que na época da ação fosse consciente.

d)No caso de crimes permanentes, como a ação se polonga no tempo, não há novatio legis in pejus.

e)Não serve para fixar as circunstâncias do tipo penal.

Answer 1

Resposta:

letra(B)

Explicação:

eu fiz e deu certo

Answer 2

Resposta:

B-

Explicação: art. 4º do Código Penal (CP) diz que o crime

será considerado praticado no momento de sua

ação ou omissão, ainda que o resultado finalístico

ocorra em momento diverso (BRASIL, 1940).