Com a intenção de determinar o arresto dos bens para garantir o pagamento da dívida, mas considerando a distância que da Capital do Estado até a cidade de Oricuri, como você, como Desembargador, pode garantir a realização do ato?
Soluções para a tarefa
Resposta:Começando a análise por nossa norma maior, a Carta Magna Federal, nos traz algumas normas e princípios de cunho processual, como é o caso da divisão de poderes, competência dos tribunais, devido processo legal, e inafastabilidade da jurisdição, dentre outros.
Vale aqui destacar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Tal princípio dentre outras coisas, garante o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário o qual deve apreciar o pedido, evitando lesão e/ou fazendo cessar ameaça à direito. Também obrigando o Estado à criar órgãos para que prestem assistência jurídica processual e pré-processual aos necessitados.
Explicação:
espero ter ajudado, desculpa pela resposta anterior, foi sem querer eu estava estudando e coloquei "pesquisa" como resposta aq no brainly.