Direito, perguntado por juniorguilherme2000, 6 meses atrás

codigo de processo civil

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Respondido por vitoriaameloo

Resposta: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

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