Código de defesa do consumidor e do artigo 5° da lei do e-commerce (decreto federal nº 7. 962/2013).
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para execução da política nacional das relações de consumo contratar o poder público com a seguintes instrumentos entre outros: primeiro manutenção de assistência jurídica e gratuita para o consumidor carente, segundo instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor no âmbito do ministério público ... ?
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