Claudio, engenheiro de 45 anos, mora com a esposa Ana, enfermeira de 43 anos, e com a filha Laura, estudante universitária de 20 anos. Certo dia, durante uma briga com a filha, Cláudio desfere contra esta um soco no rosto, causando em Laura lesões corporais de natureza leve devidamente verificadas por exame pericial. Na data dos fatos, Ana estava fora de casa, trabalhando, e só tomou conhecimento do ocorrido ao retornar no dia seguinte. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta. Alternativas É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica. É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
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Resposta:
Explicação:
É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
Sobre a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso sob análise é correto afirmar que:
- É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi criada para proteger a mulher de violência baseada no gênero que possa lhe causar sofrimento, lesão, morte ou danos. O sujeito que realiza essa violência (que pode ser física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual) deve compor a unidade doméstica, a unidade familiar ou uma relação íntima de afeto com essa mulher.
Assim, visando proteger ainda mais a mulher, no âmbito dessa legislação não se pode aplicar a transação penal nem a suspensão condicional do processo. Contudo, a suspensão condicional da pena pode sim ser aplicada, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
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