Cite os 3 estágios da execução da receita e da despesa, explicando cada uma delas.
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Resposta:
Despesa
No processo orçamentário, agrupam-se os estágios das despesas em duas etapas: Fixação e Execução.
Na etapa Fixação, os recursos são distribuídos de acordo com as prioridades do governo. E na Execução, que compreende os estágios empenho, liquidação e pagamento, processam-se a execução orçamentária e financeira.
Etapa de fixação
É nessa etapa que se origina o processo de planejamento. É nela que se alocam os recursos aos programas governamentais, observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo, seguindo o princípio do equilíbrio orçamentário, as despesas fixadas serão programadas em função das receitas previstas.
Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento de União compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Etapa de execução
Empenho
Conforme o artigo 58 da Lei 4.320, de 1964, “o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
Liquidação
De acordo com o artigo 63 da Lei 4.320, de 1964,
“A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.”
Pagamento
Segundo o artigo 65 da Lei 4.320, de 1964, “o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento”.
Receita
A receita pública passa por quatro estágios, sendo a previsão (aprovação do orçamento); lançamento (inscrição do débito); arrecadação e recolhimento (estágios de execução da receita) (CARVALHO, 2006).
Previsão
O estágio de previsão, conforme artigo 51 da Lei 4.320, de 1964, é a estimativa de quanto se espera arrecadar durante determinado exercício financeiro.
Lançamento
De acordo com o artigo 53 da Lei 4.320, de 1964, consiste no procedimento administrativo, “o lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”.
Arrecadação
Conforme o artigo 56 da Lei 4.320, de 1964, incide no recolhimento pelo contribuinte ao agente arrecadador a uma instituição financeira oficial.
Recolhimento
Consiste no repasse da instituição financeira oficial ao cofre do tesouro nacional, conforme o artigo 56 da Lei 4.320, de 1964.
Restos a pagar
Consideram-se restos a pagar, conforme artigo 36 da Lei 4.320, de 1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício, destingindo-se as processadas das não processadas.
A despesa processada é quando já transcorreu a etapa da liquidação, sendo a entrega dos bens, obras ou a prestação do serviço ao órgão realizador da despesa (BEZERRA FILHO, 2008).
São restos a pagar não processadas, as despesas que dependem, ainda, da prestação de serviço ou do fornecimento de material (CARVALHO, 2006).
Explicação: