Cite e explique todas as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal e, caso queira, utilize exemplos que aconteceram realmente e como as excludentes foram ou podem ser aplicadas nesses casos.
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Resposta: Excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro
O Art. 23 do CP traz as quatro excludentes de ilicitude do Brasil:
I - Legitima Defesa;
II - Estrito Cumprimento do Dever Legal;
III - Estado de Necessidade; e
IV - Exercício Regular de Direito.
Explicação:
I - Legitima Defesa: segundo o próprio certame, entende-se por legítima defesa quem usa moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, sendo direito seu ou de outrem estando em risco;
II - Estrito Cumprimento do Dever Legal: ocorre quando funcionários públicos ou agentes particulares mas que estão exercendo funções públicas no momento do ato, se encontram obrigados a violar bem jurídico de indivíduo para estabelecer um dever legal;
III - Estado de Necessidade: o artigo 24 do Código Penal traz que tem excludente de estado de necessidade aquele que pratica fato criminoso para salvar perigo atual de direito próprio ou de outrem, sendo esse fato não provocado por ele e nem de modo a poder evitar;
IV - Exercício Regular do Direito: é o tipo mais raro de excludente de ilicitude. É quando aquele exerce um direito assegurado por lei, logo não pratica ato ilícito. Ora, quando o próprio ordenamento jurídico autoriza determinada conduta, sua licitude reflete-se na seara penal.
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