Question

Cite 4 características do Sistema Tributário Nacional brasileiro.

Answer 1

Resposta:

• Compulsória: Diz-se Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório.

• Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: A palavra exprimir quer significar que se possa converter, um exemplo seria um tributo que seja cobrado em UFIR, e este índice se possa converter em moeda corrente que é o real.

• Que não constitua sanção de ato ilícito: Tributo não pode ser confundido com multa, penalidade pecuniária, no Direito Tributário não interessa se a origem do ganho é lícita ou ilícita, auferiu renda, tem que declará-la. A multa moratória é uma obrigação acessória e constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo.

• Instituída em Lei: Art. 150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser Lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária. A CF não cria tributo, apenas fixa a competência tributária dos entes federativos.

Explicação:

O tributo é instituição universal presente desde a atinguidade, e o chamado Estado Fiscal dispõe dos instrumentos e poderes necessários para alcançar o seu objetivo que é a arrecadação dos tributos, enquanto que aos devedores tributários resta buscar o direito de serem exigidos na medida de suas possibilidades econômicas, seguindo o ideal de justiça, além de fiscalizar a destinação a ser dada ao recurso fianceiro.