Citar quais leis combate o racismo no futebol brasileiro
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Resposta:
A profissionalização e a popularidade do futebol impulsionaram a legislação brasileira, como mostra a Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 217, determina que é dever do Estado “fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, como um direito”. Mas foi com o Estatuto de Defesa do Torcedor que as leis destacaram os aspectos sociais do esporte, levando em conta o antirracismo no futebol brasileiro, abrangendo desde dirigentes a torcedores. Os autores consideram o artigo referido acima, o 217, “um marco na legislação esportiva brasileira”, devido ao pioneirismo na questão da regulamentação, deliberando “deveres” dos clubes e instituições e “direitos” dos torcedores, mas, só bem depois, providências e critérios foram efetivados e realizados.
Em 2004, a Fifa apresentou seu Código de Ética proibindo “dirigentes, jogadores e agentes de agir de forma discriminatória em relação a etnia, raça, cultura, política, religião, gênero ou idioma”, código esse atualizado em 2020, apontando multas e interrupção de práticas esportivas quando da violação de algum direito referido no documento. Segundo os autores, os “acordos e convenções internacionais” voltados aos direitos humanos interferem positivamente nas leis do futebol brasileiro relacionadas ao racismo. Alerta-se para a importância de detectar, revelar e eliminar o “falso mito da democracia racial” no Brasil, onde o racismo e suas mazelas são os protagonistas diários nas ruas, nos jornais, TV e mídias.
Resposta:
Lei 10.671. Estatuto de Defesa do Torcedor, 2003. Brasil. Código Brasileiro de Justiça Desportiva, 2003.
Explicação:
ESPERO TER AJUDADOOH