"Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, diz o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. A lei tem, com efeito, em regra, caráter permanente: mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Em um regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como o do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
Sobre a revogação das leis, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Quando a revogação é total, chamamos de derrogação.
b.
A revogação é tácita quando a nova lei expressamente retira a vigência de outra lei anterior, ora revogada.
c.
Quando a revogação da norma é parcial (atingindo apenas parte da norma), chamamos de ab-rogação.
d.
Uma lei nova, que trate da mesma matéria de lei anterior e que traga disposições que estejam ao lado da outra lei, não revoga a lei anterior, mas sim será utilizada juntamente com aquela.
e.
A revogação é expressa quando a lei nova dispõe de modo completamente diferente da mesma matéria que previa a lei anterior, ora revogada, sem lhe retirar expressamente a vigência.
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Resposta:
D
Explicação:
Uma lei nova, que trate da mesma matéria de lei anterior e que traga disposições que estejam ao lado da outra lei, não revoga a lei anterior, mas sim será utilizada juntamente com aquela.
A partir do enunciado, bem como, acerca da temática revogação das leis, é possível extrair que é correta a alternativa d.
Inicialmente, cumpre destacar que a revogação total de uma lei denomina-se ab-rogação. A revogação parcial denomina-se derrogação. Com isso, as alternativas a e c encontram-se incorretas.
Por sua vez, a revogação é expressa quando a nova lei expressamente retira a vigência de outra lei anterior, ora revogada. A revogação tácita relaciona-se com a incompatibilidade material entre a lei nova e a lei antiga. Desse modo, estão incorretas as alternativas b e e.
Por fim, uma lei nova, que trate da mesma matéria de lei anterior e que traga disposições que estejam ao lado da outra lei, não revoga a lei anterior, mas sim será utilizada juntamente com aquela, estando correta a alternativa d.
Portanto, a alternativa correta é alternativa d.
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