(CESPE/Promotor – MPE-SE/2010 – adaptada) De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional compreende: Escolha uma: a. Aeronaves brasileiras de natureza privada onde quer que estejam são consideradas território brasileiro para fins penais. B. O mar territorial se estende por 18 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa mar do litoral continental e insular brasileiro, conforme prevê o art. 1°, da Lei 8. 617/1993. C. Rios, lagos, mares exteriores, golfos, baías e portos. D. A zona contígua ao território nacional, também prevista na Lei n° 8. 617/1993, compreende uma faixa que se estende de 1 a 15 milhas marítimas. E. Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem
Soluções para a tarefa
De acordo com a lei penal brasileira, podemos concluir que o território nacional compreende em embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. Portanto, alternativa E.
Território Nacional
O território nacional, juridicamente, é a área que abrange todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo, de 12 milhas e aéreo, coluna atmosférica, território este, no qual o Estado brasileiro é soberano.
Esse território poderá ser estendido por embarcações ou aeronaves públicas que estão a serviço do governo brasileiro, o mesmo ocorre com embarcações ou aeronaves estrangeiras quando estão em território nacional brasileiro.
Entenda mais sobre território nacional aqui: https://brainly.com.br/tarefa/4694991
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