causas excludentes de ilicitude? inteligentes de plantão, por favor...
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Conforme o Código Penal Brasileiro (instituído pelo Decreto-Lei nº.: 2.848/1940) em seu artigo 23, determina como causas excludentes de ilicitude: (1) Estado de necessidade: quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio; (2) Legítima defesa: consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa; (3) Estrito cumprimento de dever legal: quando o autor tem o dever de agir, por ser agente público e o faz de acordo com determinação legal; (4) Exercício regular de direito: consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal
Perguntas interessantes