Question

causas de extinção da punibilidade? alguém sabe? por favor ;)

Answer 1

As causas de extinção da punibilidade estão previstas nos incisos do artigo 107 do Código Penal. São elas:

Inciso I - pela morte do agente;

Inciso II - pela anistia, graça ou indulto;

Inciso III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Inciso IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inciso V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Inciso VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Inciso IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Nota: os incisos VII e VIII foram revogados pela Lei nº 11.106/2005.