Carlos, cidadão residente do município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de processo legislativo orçamentário. Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de processo legislativo orçamentário na Constituição da República de 1988.
À Lei de Diretrizes Orçamentárias é vedado dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por intermédio de leis de iniciativa do Poder Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública, desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.
À lei que instituir o Plano Plurianual federal é vedado estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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Resposta:
O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.
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