Question

Carlos, cidadão residente do município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de processo legislativo orçamentário. Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de processo legislativo orçamentário na Constituição da República de 1988.

Answer 1

Resposta:

O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.

Explicação:

O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.