Çao do Conhecimento Jurídico || - Turma A.
No que se refere ao tema: "ingresso no domicilio
pela polícia à noite" o que você entende como
mais adequado? Permitido o ingresso com
mandado das 06:00 às 18:00 horas? Ou o critério
astrofisico "da aurora ao crepúsculo"?
LUIZ ANTONIO FERREIRA NAZARETH 18:41
1 ponto
Data de entrega: 10 de nov. 23:59
Resposta fundamentada
Comentários da turma
Soluções para a tarefa
Com relação ao que se considera dia no Direito brasileiro, considerando as exceções à inviolabilidade do lar, o entendimento majoritário é de que o dia equivale ao período entre 06h até 18h, independente da luz solar, pois isso causaria uma insegurança jurídica, devido às incertezas que o critério astrofísico pode causar de um dia para o outro e de uma região para outra.
Em que se baseia o critério da violação do lar pela polícia?
A inviolabilidade do lar é protegida pela Constituição Federal, a partir do inciso XI, do artigo 5º, sendo que uma das exceções previstas é o ingresso da polícia, em posse de uma determinação judicial, como um mandato, durante o dia.
Visto isso, a doutrina e jurisprudência majoritária tratou de considerar como sendo o período de dia, o horário entre 06h e 18h, delimitando um critério uniformizado, trazendo maior segurança jurídica, no lugar do critério astrofísico.
Para ver outra questão envolvendo Constituição Federal:
https://brainly.com.br/tarefa/51509863
#SPJ4