Question

Caio é servidor público federal e foi surpreendido com a notícia de que o sistema previdenciário seria alterado aumentando a idade mínima para aposentadoria e a forma de cálculo dos proventos. Porém, Caio já possui idade para aposentar e já cumpriu todas as exigências previstas na legislação atual. Preocupado, Caio procura seu escritório, para saber quais seriam os trâmites para essa alteração e se ele poderia ser impactado por essa alteração. Como especialista da área, qual seria a sua resposta?

Answer 1

Ele não será impactado.

No caso de Caio que já á cumpriu todas as exigências previstas na legislação atual ou de quem os cumprir até a data de Publicação da PEC 287/2016, eles possuem direito adquirido à aposentadoria pelas regras antigas e pode continuar trabalhando e pedir a aposentadoria só no futuro sem sofrerem os impactos da nova legislação.

se o segurado já possui o tempo necessário para se aposentar, mas não deu entrada na aposentadoria, com a alteração das regras da Previdência, serão levadas em conta as regras vigentes ao tempo que ele completou os requisitos necessários para se aposentar.