Cada mercadoria que chega ao Brasil, se submete ao desembaraço aduaneiro. Para que o desembaraço aduaneiro ocorra, todos os tributos relativos à importação devem ter sido quitados. No entanto, essa regra se aplica ao chamado “despacho para consumo”, quando a mercadoria tem o Brasil como destino final.
A respeito do Regime de Aduaneiros, assinale a opção correta, de acordo com os conteúdos abordados nas aulas e no livro-base.
I. Quando a mercadoria que advém do exterior e não será consumida no Brasil, são submetidas aos chamados Regimes Aduaneiros Especiais, que são aqueles casos nos quais não há tributação das mercadorias que entraram no território brasileiro.
II. No caso de uma mercadoria que não pagou tributos relativos à importação pode mudar de um para outro regime aduaneiro, se houver necessidade. Entretanto, se, por algum motivo, algum dos requisitos para a concessão do regime aduaneiro especial for descumprido, o responsável pela mercadoria, que a trouxe do exterior, ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.
III. Regimes aduaneiros especiais são aqueles nos quais a regra de tributação das importações é suspensa ou restrita em algum momento por algum dos motivos dispostos em lei.
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As tres alternativas estão corretas - nota 100
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