Question

Brasil não possui uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que indica certo atraso em relação a outros países, inclusive vizinhos, como Chile e Argentina. Não obstante, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 5.276 de 2016, que trata sobre esta temática. Apesar de não termos uma legislação geral, certos princípios de proteção de dados pessoais encontram-se consubstanciados em regras específicas contidas em outras leis ordinárias.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de lei que, efetivamente, positivou algum dos princípios de proteção de dados pessoais estudados.
Escolha uma:
a. Lei do Cadastro Positivo.
b. Lei de Imprensa.
c. Lei Carolina Dieckman.
d. Lei do Teletrabalho.
e. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer 1

Lei do Cadastro Positivo

Answer 2

Lei do Cadastro Positivo. CONFIRMADO PELO AVA.