Direito, perguntado por geraldo25x, 7 meses atrás

(BRASIL. Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010.)
O descrito no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei Lei nº
12.288 corresponde ao conceito técnico de:

Soluções para a tarefa

Respondido por angelikaguedes4

rt. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

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