Contabilidade, perguntado por gilbello, 6 meses atrás

Bom dia! fiz uma assinatura com vocês e veio uma cobrança duplicada como faço fara reembolso?

Soluções para a tarefa

Respondido por duda43404

De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução do dinheiro pago deve ser feita em dobro, além de contar com juros e correção monetária. Para ficar isenta desta penalidade, a empresa que emitiu a cobrança indevida deve provar que cometeu o chamado engano justificável.

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