Question

Basílio possui quinze anos de idade e deseja promover ação de cobrança em face de Manuel, residente em Cuiabá. Basílio mora com seus pais em várzea grande. Onde a ação deverá ser proposta? Cite o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.

Answer 1

Basílio deverá propor ação de cobrança no domicílio do devedor, Manuel. Portanto, deverá propor a ação na Comarca de Cuiabá. 

A ação de cobrança é uma ação fundada em direito pessoal. Ações desta natureza serão sempre processadas no domicílio do devedor, se as partes não tiverem convencionado de forma diversa. Assim, aplica-se que regra insculpida no artigo 46 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu."

Vale dizer que, neste caso, a competência territorial não é alterada em decorrência de Basílio ser menor de idade. A ação somente será julgada no domicílio dos responsáveis pelo menor quando se tratar de ações de separação, divórcio, guarda, adoção, tutela, e demais direitos do menor nesta condição.