Question

Bases legais para o tratamento de dados são:
a-Casos em que está proibido o tratamento de dados.
b-Requisitos para o tratamento de dados.
c-Princípios que devem ser observados no tratamento de dados.
d-Nenhuma das alternativas.

Answer 1

D

As Bases Legais para o tratamento de dados pessoais, são hipóteses que autorizam e justificam o tratamento dos dados pessoais. Conforme o Art. 7o da  LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, são 10 as Bases Legais que autorizam os tratamentos dos dados pessoais:

• Consentimento
• Cumprimento de Obrigação legal
• Execução de Políticas Públicas
• Realização de estudos por órgaos de  pesquisas
• Execução de contratos
• Exercício Regular de Direito
• Proteção da Vida
• Tutela da Saúde
• Legítimo Interesse
• Proteção do Crédito