Question

(Banca: FEPESE. Órgão: Prefeitura de Itajaí – SC. Prova: FEPESE – 2020. Assistente Jurídico). É correto afirmar, de acordo com o CPC, que:
A) a aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B) aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do CPC às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

C) a jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.

D) a norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.

E) os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

Answer 1

Resposta:

A) a aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Explicação:

O CPC adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, tendo-se que respeitar os direitos adquiridos processuais (5º, XXXVI, CF, e 14, CPC).