Question

Avalie as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I - Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior após decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e a data da prática do crime posterior.
II - O Regime Disciplinar Diferenciado foi reestruturado pela Lei n. 13.964/19, sofrendo significativas alterações, dentre as quais destacam-se: duração mínima, frequência de visita, banho de sol e número de visitantes.
III - Em caso de somatório de penas entre um crime cometido antes do advento da Lei n. 13.964/19 e um crime cometido após, para fins de limitação do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade (Unificação de Penas), deverá ser verificado qual o crime que efetivamente ensejou a necessidade dessa limitação, pois a novatio legis não poderá regrar as condenações por crimes praticados antes de sua vigência.
( ) Somente a assertiva I é correta.
( ) Todas as assertivas são corretas.
( ) Somente a assertiva III é correta.
( ) Somente a assertiva II é correta.
( ) Todas as assertivas são incorretas.

Answer 1

Resposta:

Somente a assertiva III é correta

Explicação: