Question

AV1 - Processo Penal - Questão 02

Fernando está sendo processado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do Código Penal, por ter em 04/08/2020, sequestrado Maria visando obter, para si vantagem, como condição do resgaste.

O processo se desenvolveu regularmente, vários atos processuais foram praticados, inclusive foi iniciada a instrução processual.

Ocorre que, em 15/07/2021, foi publicada nova lei processual que alterou todas as regras procedimentais previstas para o crime em que Fernando é acusado.

Diante da situação acima exposta, sobre a lei processual no tempo, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
A nova lei processual penal é posterior ao crime praticado por Fernando, ela não será aplicada, devendo o processo ser regido pela lei vigente à época em que o crime foi cometido.

b)
A nova lei processual penal será aplicada, devendo retroagir e atingir todos os atos processuais praticados na vigência da lei antiga, os quais devem ser repetidos conforme a nova lei.

c)
A nova lei processual penal será aplicada, entretanto, não retroagirá em relação aos atos processuais já praticados, salvo naquilo que for benéfico ao acusado.

d)
A nova lei processual penal será aplicada, independentemente de o crime cometido pelo acusado ter sido cometido antes da sua vigência, preservando-se os atos processuais já praticados.

e)
A nova lei processual penal será aplicada apenas se for mais benéfica ao acusado, caso contrário, não será aplicada.

Answer 1

Resposta:

a

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra D

Explicação:

Corrigido pelo AVA