AV1 - Processo Penal - Questão 01
Mariana, brasileira, estava a bordo de uma embarcação privada a serviço do Governo da Espanha, que se encontrava atracada no Porto de Santos/SP.
Durante o período que estava no porto, dentro da embarcação houve a constatação da prática de uma infração penal de lesão corporal, tendo em vista que Mariana foi agredida por um dos tripulantes.
A partir da situação narrada, sobre a aplicação da lei processual penal no espaço é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
Tendo em vista que se trata de uma embarcação de natureza privada atracada no território brasileiro, será aplicada a lei processual penal brasileira.
b)
Tendo em vista que a embarcação é de natureza privada a serviço do Governo da Espanha, pode ser aplicada a lei processual penal brasileira ou espanhola.
c)
Tendo em vista que Mariana é brasileira, será aplicada a lei processual penal brasileira.
d)
Tendo em vista que a embarcação é de natureza privada e se encontra a serviço do Governo da Espanha, será aplicada lei processual penal espanhola.
e)
Tendo em vista que Mariana é brasileira, mas está em uma embarcação privada a serviço do Governo da Espanha será aplicada a lei processual penal brasileira ou a espanhola.
Soluções para a tarefa
Resposta:
e)
Tendo em vista que Mariana é brasileira, mas está em uma embarcação privada a serviço do Governo da Espanha será aplicada a lei processual penal brasileira ou a espanhola.
Explicação:
Se a lei processual da Espanha for igual a do Brasil, a alternativa correta sobre a aplicação da lei processual penal no espaço é a letra E: o caso será julgado tanto no local do crime (Brasil), quanto na Espanha.
Para entender melhor sobre isso, precisamos saber o conceito de territorialidade e extraterritorialidade.
Como se aplica o princípio da territorialidade e extraterritorialidade?
O princípio da territorialidade e extraterritorialidade regem o processo penal brasileiro, pois o código penal no seus artigos 5° e 7° determinam que ficam sujeitos as leis brasileiras os crimes praticados no território nacional, ou contra brasileiros, mesmo que fora do território, mas que estão a serviço do país.
Portanto, como mariana, apesar de estar em embarcação privada, estava a serviço da Espanha e o seu agressor deverá ser julgado tanto lá como no Brasil.
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Resposta certa