Question

Atualmente estamos presenciando uma crise no sistema hídrico nacional, em que algumas cidades estão sofrendo com a falta de água. Apesar da discussão doutrinária acerca do tema e considerando como taxa o valor cobrado pelo serviço público de fornecimento de água tratada, leia as afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
I. A taxa somente é devida quando o serviço público é indivisível.
II. A taxa não pode ser cobrada quando se trata de uma obrigação do Poder Público.
III. Só deve existir cobrança de taxa quando a prestação do serviço se der por ente da Administração Pública indireta estatal, como autarquias, por exemplo.
IV. É devida a taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, desde que instituída por lei.

Answer 1

IV. É devida a taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, desde que instituída por lei.