Atualmente é afirmar que existe no ordenamento brasileiro a ocorrência de uma “Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na perspectiva do Direito Civil”? Justifique sua resposta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O presente estudo tem como objeto a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para aprofundarmos no tema, primeiro abordaremos os direitos fundamentais, em suas dimensões, para então buscar-se a referida eficácia horizontal, ou seja, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Tradicionalmente os direitos fundamentais são de aplicação na relação entre Estado e particular – eficácia vertical, porém aqui trataremos de sua aplicação na relação particular/particular. Abordaremos as teorias explicativas da eficácia horizontal, buscando em renomados juristas fundamentos à aplicação da teoria no caso específico da realidade brasileira, buscando, por fim, demonstrar que cabe ao Estado não só respeitar, mas, ainda, assegurar a observância do regular cumprimento das normas de direitos fundamentais, sejam eles violados pelo Estado, ou por outros particulares.