atribuições do poder legislativo? resposta completa, por favor.
Soluções para a tarefa
As atribuições do poder legislativo, mas especificamente do CONGRESSO NACIONAL estão previstas no artigo 44 e seguintes da Constituição federal que incluem legislar sobre:
direito tributário, penal, processual, trabalhista,
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas,
limites do território nacional, espaço aéreo, marítimo
fixação e modificação do efetivo das forças armadas
concessão de anistia
telecomunicações e radiofusão
Autorizar o presidente da república a se ausentar do pais por prazo superior a 15 dias
julgar as contas do presidente da república
a camra dos deputados pode autorizar a abertura de processo contra o presidente,
o senado julga o presidente nos crimes comuns e de responsabilidade
como também os secretários, ministros do STF, STJ, o procurador geral da república.