Direito, perguntado por laal4isabsabrytima, 1 ano atrás

atos administrativos atributos? alguém sabe? por favor ;)

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Respondido por limar0
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É a declaração do estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei sob o regime jurídico de direito publico e sujeita ao controle pelo poder publico. 


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