Até aqui vimos como as sociedades derivadas do modelo romano resolveram o problema da convivência humana tendo como objetivo, como finalidade, o bem público – o que poderíamos traduzir simplesmente como a felicidade dos homens. O fundamento desse modelo reside na associação entre Estado e Direito.
Vimos também que o Direito civil organiza o convívio dos homens dentro de uma determinada sociedade, assegurando a sua sobrevivência e a sua reprodução.
Já o Direito internacional organiza a convivência entre os diferentes Estados, assegurando da mesma maneira a sua sobrevivência ao evitar as guerras que poderiam destruí-los.
Se olharmos mais atentamente para as sociedades herdeiras do modelo romano e que generalizaram suas formas de expressão políticas e econômicas para o resto do mundo desde a expansão do capitalismo, iniciada no final do século XVI (a chamada época dos descobrimentos), veremos que, ainda que a idéia de um Estado de Direito tenha sido bastante aperfeiçoada desde então, a injustiça persistiu não apenas no interior destas sociedades, mas também nas relações que elas estabeleceram entre si e com as regiões "descobertas", para onde transferiram esse aparato jurídico de governo.
De fato, conforme observa o jurista Dalmo de Abreu Dallari, "o homem contemporâneo, estimulado por uma série de circunstâncias, deu grande relevo às necessidades e aos interesses de natureza econômica." Essa primazia dos aspectos econômicos sobre os aspectos sociais teve como resultado o fato de que setores inteiros da sociedade têm sido negligenciados pelas políticas públicas. Ao privilegiarem o crescimento econômico, que é apenas o aumento das quantidades, esses Estados acabaram deixando de lado a melhoria da qualidade de vida de parcelas inteiras da sua população, em benefício apenas de alguns setores, que enriqueceram com tais políticas.
A justiça social também passa, portanto, pela justa distribuição dos benefícios econômicos gerados pelo conjunto da sociedade.
Coloquemo-nos, então, algumas questões que requeiram a aplicação dos conhecimentos adquiridos até aqui.
1. De que maneira o crescimento econômico pode atender ao bem comum, dentro das normas que regem o funcionamento do Estado de Direito, isto é, pensando no bem público de uma sociedade determinada? Tomemos como exemplo o Brasil. Algumas soluções encontradas aqui são:
a) A expansão da economia informal.
b) O crime organizado.
c) A exploração do trabalho de estrangeiros ou de pessoas oriundas das regiões pobres do Brasil.d) O imposto sobre a renda.
e) A ida para os Estados Unidos.
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Soluções para a tarefa
Dentre as possibilidades de saída para a problemática da desigualdade no Brasil e o alcance do bem público tem-se como solução plausível:
d) O imposto sobre a renda.
O imposto sobre a renda tem o condão de arrecadar valores em cima da renda de quem ganha, de forma que os percentuais devem ser maiores para aqueles que ganham mais, bem como, não deve existir essa cobrança para os que ganham muito pouco.
Este princípio da possibilidade de se cobrar mais de quem ganha mais parte do pressuposto da igualdade material, consubstanciada na Constituição Federal de 1988 e defendida pelo filósofo Aristóteles, o qual afirmou que para se alcançar a igualdade material é preciso tratar de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades.
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