Question

Assinale a assertiva incorreta sobre a vigência das leis: Escolha uma: a. A promulgação e publicação de uma Lei geram o surgimento e a validade do texto legal. Porém, esses simples fatos não são, por si só, capazes de dar vigência à mesma. b. Atualmente, a Lei que pretende ser considerada válida deverá guardar compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. c. O tempo da vacatio legis tem como objetivo gerar o conhecimento da norma por seus destinatários, pois a mesma vai obrigar a todos seu cumprimento, não permitindo alegação de desconhecimento como justificativa para não a cumprir. d. As normas devem ser elaboradas de acordo com o devido processo legislativo, pois a regra geral é que haja, entre a publicação e a vigência normativa, um intervalo de tempo, chamado de vacatio legis, que durará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, um ano.

Answer 1

Resposta: D

A alternativa D está incorreta, uma vez que não estabelecido um prazo (conhecido como vacatio legis) para a vigência da lei, ela começa a vigorar 45 dias após a data de publicação, e não em 365 dias . Conforme o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”.