Assinale a assertiva correta.
A propriedade não deve observar qualquer função ambiental para sua utilização.
A propriedade não deve observar qualquer função social para sua utilização.
A legislação, observando o bem comum, pode impor restrições à propriedade.
Em nenhuma hipótese pode haver intervenção do Estado na propriedade.
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A legislação, observando o bem comum, pode impor restrições à propriedade.
Em nenhuma hipótese pode haver intervenção do Estado
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