assinale a alternativa que não corresponde a uma das penas restritivas de direitos previstas no código penal prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas prestação pecuniária limitação de final de semana perda de bens e valores fornecimento de cestas básicas para Entidade filantrópica
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Resposta: fornecimento de cestas básicas para entidades filantrópica
Explicação:
junnyorfonseca:
falar besteira é melhor calar a boca
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Resposta:
Fornecimento de cestas básicas para entidade filantrópica.
Explicação:
As penas restritivas de direitos, que somente são aplicadas de forma substitutiva
da pena privativa de liberdade, estão previstas no Artigo 43 do Código Penal,
sendo as seguintes:
• Prestação pecuniária;
• Perda de bens e valores;
• Limitação de fim de semana;
• Prestação de serviço à comunidade ou a Entidades Públicas;
• Interdição temporária de direitos.
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