Question

Assinale a alternativa incorreta sobre as infrações administrativas e suas sanções:
a. O valor das multas aplicadas é revertido para o fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública, quando a infração for do âmbito da legislação federal.
b. A apreensão do produto deve ocorrer, entre outras possibilidades, quando houver um vício de quantidade.
c. A multa consiste no pagamento de uma determinada quantia, tendo essa sanção natureza tributária.
d. A proibição de fabricação é uma sanção aplicada quando o produto apresenta uma potencialidade lesiva muito alta.
e. Quando o produto necessitar de registro junto a um órgão administrativo para ser fabricado, a cassação de seu registro poderá ocorrer se for constatada alguma grave irregularidade.

Answer 1

A alternativa incorreta é a C, devendo ser assinalada.

A multa não possui natureza tributária, sendo uma sanção de natureza pecuniária. Ainda, elas podem ser impositivas ou sancionatórias.

A multa é a penalidade mais comum aplicada aos ilícitos tributários, consistindo em uma sanção pecuniária sem, entretanto, serem comparadas ou inseridas como tributo. Também podem ser incluídas como penalidade ao descumprimento de uma relação jurídica.