Question

Assinale a alternativa INCORRETA e justifique sua resposta.
a) A presunção de constitucionalidade das leis e o princípio da hierarquia das normas constitucionais são
pressupostos para que o Supremo Tribunal Federal possa realizar a interpretação conforme a Constituição.
b) A interpretação conforme a Constituição proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, com ou sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito
vinculante aos demais órgãos do poder público.
c) A lei municipal objeto de ação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual será analisada pelo
Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação em que se encontre o município.
d) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva que tem por finalidade a proteção dos princípios sensíveis,
entre eles a dignidade da pessoa humana, pode ser proposta pelos mesmos membros legitimados para interpor
a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Answer 1

d) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva