Question

) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo a CF/88, é ato equiparado à lei formal os regulamentos internos de órgãos administrativos. b) Segundo a CF/88, é ato equiparado à lei formal a medida provisória, convertida em lei. c) Segundo a CF/88, as leis delegadas são equiparadas à lei formal. d) O princípio da legalidade vincula-se a uma reserva genérica ao Poder Legislativo.

Answer 1

c letra c é a considerada correta