Question

Assinale a alternativa incorreta a respeito das competências legislativas e materiais dos entes federados.

É constitucional a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Compete privativamente a União editar normas sobre o serviço postal.

Os Estados podem explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

A União deve editar privativamente normas que regulam o serviço de telecomunicações.

O Município pode regular a tarifa do transporte público municipal.

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Answer 1

Resposta:

é constitucional a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Explicação:

principio da livre concorrencia

Answer 2

A alternativa incorreta a respeito das competências legislativas e materiais dos entes federados é a seguinte: "É constitucional a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".

Sobre a Súmula Vinculante nº 49

• A Súmula Vinculante nº49 preceitua exatamente o contrário da alternativa apontada acima, que está incorreta.
• Ocorre que é inconstitucional lei municipal que tenha como objetivo impedir a instalação de estabelecimentos comercias do mesmo ramo em uma área determinada.
• Isso porque um dos princípios de nossa ordem econômica constitucional é a livre iniciativa / concorrência (vide art.170 da CF / 1988).

Mais sobre livre concorrência aqui: https://brainly.com.br/tarefa/4716938

Bons estudos!