Question

Assinale a alternativa incorreta: a. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem fiscalizar e controlar a produção, industrialização e a distribuição de produtos, como forma de garantir o respeito aos direitos do consumidor. b. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. c. Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. d. Órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais que possuem atribuição de fiscalizar e controlar o mercado de consumo podem baixar normas que busquem preservar a vida, a saúde, a segurança e o bem estar do consumidor. e. Somente os Municípios podem estabelecer normas sobre a publicidade de produtos e serviços.

Answer 1

Alternativa E - Somente os Municípios podem estabelecer normas sobre a publicidade de produtos e serviços.