Question

Assinale a alternativa FALSA (Concurso para Assistente Jurídico ESAF - 1999)
A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado
A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas
O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil de 1942.
A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil

Answer 1

Resposta:

A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil. olhei no gabarito