Direito, perguntado por hynggrid5916, 11 meses atrás

assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual.? por gentileza, alguem me da um help!

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Respondido por mendesnicholasp7gcjg
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