assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual.? podem ajudar
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Chantagem de casa de matemática 19h e para ele me disse
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Quando, por vários meios puder prosseguir a execução, o juiz garantirá que se proceda da forma menos onerosa ao patrimônio do devedor. Isto significa, por exemplo, que o exequente não pode penhorar bens mais valiosos do executado, se houver já bens suficientes em quantidade para garantir o juízo.
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