Assinale a alternativa correta, justificando sua resposta: (TRF/4° ¿ 2004)
A irretroatividade da lei constitui garantia contra o Estafo e não a seu favor, por isso que não pode ser alegada pelo ente estatal que editou o ato legislativo
Soluções para a tarefa
Resposta:
Como não tinham as alternativas, pesquisei sua pergunta na internet, e achei uma questão similar, espero que te ajude:
a) A norma jurídica tem necessariamente estrutura hipotética, com previsão de um suporte fático e uma sanção correspondente.
Resposta errada
b) A irretroatividade da lei constitui garantia contra o Estado e não a seu favor, por isso que não pode ser alegada pelo ente estatal que editou o ato legislativo.
Resposta correta
c) A lei, desde que de ordem pública, pode retroagir para atingir contratos anteriores à sua vigência.
Resposta errada
d) A derrogação da lei, assim como a declaração de sua inconstitucionalidade em controle concentrado, importam sempre em repristinação da lei anterior.
Resposta errada
Explicação:
Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto.