Question

Assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. o Processo Administrativo Disciplinar busca primordialmente o ressarcimento do prejuízo ao erário. Para tanto, a Comissão de Inquérito irá desenvolver seus trabalhos sempre preocupada em provar o valor do prejuízo. A penalidade disciplinar decorre do prejuízo e se soma à obrigação de ressarcimento, pois as penas são independentes entre si; b. o servidor que assina o termo de responsabilidade pela guarda de um bem é obrigado a ressarcir o Estado no caso de o bem vir a ser furtado da repartição, não havendo necessidade de se averiguar se o servidor laborou com zelo na guarda do bem, pois ele assinou o termo de responsabilidade voluntariamente. c. o Processo Administrativo Disciplinar tem por escopo apurar a verdade dos fatos relativos a uma irregularidade e, se durante o processo tiver sido oportunizado ao servidor acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo poderá servir para fundamentar a aplicação de penalidade disciplinar ao servidor, a qual poderá, em determinados casos, alcançá-lo ainda que o apenado não tenha mais vínculo com o serviço público. d. o Processo Administrativo Disciplinar alcança tanto os servidores que fizeram concurso público, quanto os com cargos em comissão, mas estes somente serão processados se ainda estiverem no exercício do cargo. e. as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se e são independentes entre si, isto é, o resultado de uma apuração administrativa não irá sofrer modificação em função do resultado de um processo, acerca dos mesmos fatos, realizado nas esferas criminal ou civil do judiciário;

Answer 1

Olá!

Vamos direto para a resolução da questão, sem enrolação.

De acordo com os artigos Nsº 121 e 125 da Lei Nº 8.112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO), o servidor público responde nas três esferas, que são: cível, penal e administrativa. Estas esferas são independentes e podem acumular-se entre si.

De acordo com o exposto, a alternativa correta é a letra "E".

"as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se e são independentes entre si, isto é, o resultado de uma apuração administrativa não irá sofrer modificação em função do resultado de um processo, acerca dos mesmos fatos, realizado nas esferas criminal ou civil do judiciário".

Espero ter contribuído.