Question

Assinale a alternativa correta em relação ao princípio do direito de esclarecimento.

(Ref.: 202208600407)

É restrito ao direito de informação típico da esfera civil e consumerista.


Nas informações prestadas ao segurado, devem ser evitadas siglas e palavras de uso interno da Administração que dificultem o entendimento do interessado.


Corresponde aos esclarecimentos sobre documentação complementar.


O servidor do INSS deve oferecer esclarecimentos ao segurado apenas na fase decisiva.


Não deve ser incluído entre os princípios específicos do Processo Administrativo Previdenciário (PAP).

Answer 1

A alternativa correta é a letra c. Tendo como base o princípio do direito de esclarecimento, podemos concluir que siglas e palavras de uso interno devem ser evitadas, para facilitar o entendimento dos interessados.

Por que evitar as siglas nesses casos?

• Sabemos que as siglas são utilizadas para agilizar alguns processos, mas elas são mais efetivas quando as pessoas possuem conhecimento prévio sobre determinada área;
• No caso das pessoas que não têm o domínio daquele conhecimento, as siglas podem acabar dificultando o entendimento;
• Por isso, com base no princípio do direito de esclarecimento, as instituições acabam evitando o uso de linguagem técnica.

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#SPJ1