Question

Assinale a alternativa correta acerca da vacatio legis. Escolha uma: a. É aspecto relacionado à vigência da norma e consiste no ínterim compreendido entre sua publicação e a data em que se torna de cumprimento obrigatório. b. É aspecto relacionado à validade fática da norma, pois, após a vacatio legis, a norma passa a existir no mundo dos fatos. c. É aspecto relacionado, concomitantemente, à vigência e à eficácia da norma, já que torna a norma vigente e eficaz. d. É aspecto relacionado à eficácia da norma e determina quando a norma produz efeitos. e. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Answer 1

LETRA "A" NESTE CASO É A CORRETÍSSIMA!!!!!!