Assim dispõe o artigo 1° da Lei Maria da Penha:
“Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.”
Fonte: BRASIL, Lei n° 11.340/06, de 07 de agosto de 2006. Disponível em: . Acesso em: 01 de fev. 2021.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Lei Maria da Penha é uma Lei Penal.
Porque:
II. Trata a respeito de crimes para prevenção de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Agora, assinale a alternativa correta:
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são proposições falsas.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.
Soluções para a tarefa
Resposta: As asserções I e II são proposições falsas
Explicação: AVA
A lei Maria da Penha foi criada como uma medida de proteger as mulheres da violência doméstica, onde busca dar apoio a elas e impedir que os agressores voltem a atacá-las. Por isso a opção correta é a letra B: As asserções I e II são proposições falsas.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha tem o nome de uma mulher brasileira que foi brutalmente atacada por seu marido. Depois de ser baleada ela lutou pela justiça e eventualmente ajudou a aprovar uma lei que protege as mulheres da violência doméstica.
A lei Maria da Penha procura proteger as mulheres da violência doméstica e dar-lhes poder para pôr fim ao ciclo de abusos. A lei prevê uma série de medidas para apoiar as vítimas de violência doméstica, inclusive:
- A criação de um tribunal especial para ouvir casos de violência doméstica;
- A criação de uma linha direta nacional para denunciar casos de violência doméstica;
- A criação de abrigos para vítimas de violência doméstica;
- A prestação de assistência financeira às vítimas de violência doméstica.
Para saber mais sobre a lei Maria Da Penha, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/35040680
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