Aspectos jurídicos da atuação policial
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A atuação policial é feita através do poder de polícia. A Constituição Federal prevê a atuação deste órgão, em seu parágrafo 5º, artigo 144, como:
Preservar a ordem pública através de atividade civil,
Utilizar do poder de polícia, restringindo direitos individuais em pról do coletivo;
Limita e regula práticas em pról do interesse público, através da garantia de liberdade, ordem, costumes, higiene, tranquilidade pública, direitos.
Bons estudos!
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