Question

As regras que tratam do salário in natura diferenciam as utilidades que são dadas para o trabalho das que são dadas pelo trabalho? Qual a importância dessa distinção? Pode um pagamento englobar várias parcelas devidas pelo empregador ao empregado? Explique as suas respostas citando as regras que são as bases de suas respostas.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Deves refletir sobre os seguintes pontos para responder devidamente tal pergunta:

Regra na CLT:

As "utilidades" são explicadas no seguinte dispositivo:

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.    

E quanto ao pagamento de várias parcelas em um só pagamento, tal fato denomina-se "salário complessivo", tal prática é vedada pela legislação vigente e encontra amparo legal na CLT, Art. 477 §2º e na súmula 91 do TST.